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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-11
Lei Maria da Penha: uma concretização de direitos
Streck, Lenio Luiz
;
Lima, Vinicius de Melo
2014-11
Lei Maria da Penha : uma concretização de direitos
Lima, Vinicius de Melo
;
Streck, Lenio Luiz
2017-08
As ações neutras na estrutura do delito.
Lima, Vinicius de Melo
2017-08
Sobre a criminalização da corrupção entre particulares e a tutela dos direitos humanos e fundamentais.
Camargo, Rodrigo Oliveira de
;
Lima, Vinicius de Melo
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Autor
2
Streck, Lenio Luiz
1
Camargo, Rodrigo Oliveira de
Assunto
2
Brasil. [Lei Maria da Penha (2006)].
2
Decisão judicial, Brasil.
2
Direitos humanos, Brasil.
2
Mulher, proteção, legislação, Bra...
2
Violência contra a mulher, legisl...
2
Violência doméstica, Brasil.
1
Bem jurídico.
1
Co-autor (direito penal).
1
Concurso de agentes, Brasil.
1
Corrupção.
1
Criminalização.
1
Direitos e garantias individuais.
1
Direitos humanos.
1
Livre concorrência.
1
Responsabilidade penal.
Data do Documento
2
2014
2
2017
Tipo
4
Artigo
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