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Autor(es)
2012-10
Unicidade e dualidade de jurisdição - o contencioso administrativo
Maiolino, Eurico Zecchin
2010-03
Desafios à efetividade dos direitos fundamentais
Maiolino, Eurico Zecchin
2011-07
Discricionariedade, regulação e autolimitação
Maiolino, Eurico Zecchin
2014-07
Delegação legislativa e o aprimoramento do processo legislativo
Maiolino, Eurico Zecchin
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Assunto
1
Administração pública, Brasil.
1
Administração pública.
1
Agência reguladora, controle.
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Cidadão, proteção, Brasil.
1
Contencioso administrativo, Brasil.
1
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Delegação legislativa, direito co...
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Justiça social, Brasil.
1
Política pública, controle judici...
1
Processo legislativo, Brasil.
1
Sanção administrativa.
1
Separação dos poderes, Brasil.
Data do Documento
4
2010 - 2018
Tipo
4
Artigo
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