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2010-03
Desafios à efetividade dos direitos fundamentais
Maiolino, Eurico Zecchin
2005-05
Coisa julgada nas ações coletivas
Maiolino, Eurico Zecchin
2014-07
Delegação legislativa e o aprimoramento do processo legislativo
Maiolino, Eurico Zecchin
2011-07
Discricionariedade, regulação e autolimitação
Maiolino, Eurico Zecchin
2018-04
Accountability popular e os sistemas de governo.
Maiolino, Eurico Zecchin
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Assunto
1
Agência reguladora, controle.
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Ação coletiva, Brasil.
1
Cidadão, proteção, Brasil.
1
Coisa julgada, direito comparado,...
1
Delegação legislativa, direito co...
1
Democracia, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Discricionariedade, análise.
1
Interesse coletivo, Brasil.
1
Interesse difuso, Brasil.
1
Interesse individual homogêneo, B...
1
Isonomia constitucional.
1
Justiça social, Brasil.
1
Litispendência, Brasil.
1
Mandado de segurança, Brasil.
1
Parlamentarismo, Brasil.
1
Política pública, controle judici...
1
Presidencialismo, Brasil.
1
Processo legislativo, Brasil.
1
Representação política, Brasil.
1
Responsabilidade penal, Brasil.
1
Sanção administrativa.
1
Sentença penal, Brasil.
1
Separação dos poderes, Brasil.
1
Votação, Brasil.
Data do Documento
4
2010 - 2018
1
2005 - 2009
Tipo
5
Artigo
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