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Data do documentoTítuloAutor(es)
2002-08Princípio do fato consumado no direito administrativoMattos, Mauro Roberto Gomes de
2021-12Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 (Lei de improbidade administrativa) e as ações distribuídas pela lei anterior (Lei nº 8.429/1992) e demais normas de direito administrativo sancionador.Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2007-01A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito do ato administrativo discricionário pelo poder judiciárioMattos, Mauro Roberto Gomes de
2007-04Afastamento da função jurisdicional de magistrado, em virtude de processo administrativo disciplinar, não poderá exceder 120 dias: inteligência do art. 147, da lei nº 8.112/90Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-08A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito do ato administrativo discricionário pelo poder judiciárioMattos, Mauro Roberto Gomes de
2002-09Da prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinarMattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-02A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito (oportunidade e conveniência) do ato administrativo discricionário pelo Poder JudiciárioMattos, Mauro Roberto Gomes de
2006-01Da Emenda Constitucional nº 45/2004 e seu reflexo jurídico no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar : inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 169, da lei nº 8.112/90Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2004-05Absolvição penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva da sentença a falta de prova como fundamento, repercute na esfera administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2022-08A nova Lei de improbidade administrativa e o reflexo no âmbito do direito eleitoral.Mattos, Mauro Roberto Gomes de

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