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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-07
Neoconstitucionalismo e ativismo judicial: limites e possibilidades da jurisdição constitucional
Medeiros, Jackson Tavares da Silva de
2016-01
A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimencionamento do princípio da legalidade.
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
;
Medeiros, Jackson Tavares da Silva de
;
FGV
2016-10
Agências reguladoras : um discurso pela constitucionalidade do poder normativo das agências.
Medeiros, Jackson Tavares da Silva de
;
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
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Autor
2
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Assunto
2
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Agência reguladora, aspectos cons...
1
Agência reguladora, poder normati...
1
Ativismo judicial, Brasil.
1
Estado liberal, Brasil.
1
Hermenêutica.
1
Jurisdição constitucional, Brasil.
1
Limite constitucional, Brasil.
1
Poder regulamentar, Brasil.
1
Regulação jurídica, Brasil.
1
Separação de poderes, Brasil.
Data do Documento
2
2016
1
2013
Tipo
3
Artigo
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