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Data do documento
Título
Autor(es)
2021-08
Ônus da prova e inexecução do contrato administrativo.
Medina, Marcelo Borges de Mattos
2010-05
Dano ao erário em hipóteses de licitação ou contrato viciado
Medina, Marcelo Borges de Mattos
2012-07
Conexão entre os atos de improbidade administrativa
Medina, Marcelo Borges de Mattos
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Assunto
3
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Ação penal, Brasil.
1
Conexão de crimes, Brasil.
1
Contrato administrativo, fiscaliz...
1
Enriquecimento ilícito, Brasil.
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Licitação, dispensa, Brasil.
1
Prestação de contas, Brasil.
1
Princípio da presunção de veracid...
1
Reparação do dano, responsabilida...
1
Ônus da prova, Brasil.
Data do Documento
1
2020 - 2021
2
2010 - 2019
Tipo
3
Artigo
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