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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-12
O Poder Judiciário frente à servidão administrativa e a hipótese de indenização integral por desapropriação indireta
Santana, Jair Eduardo
;
Melo, Verônica Vaz de
2010-05
Considerações acerca da natureza jurídica das decisões emanadas dos Tribunais de Contas
Santana, Jair Eduardo
;
Melo, Verônica Vaz de
2010-05
Considerações acerca da natureza jurídica das decisões emanadas dos Tribunais de Contas
Santana, Jair Eduardo
;
Melo, Verônica Vaz de
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Autor
3
Santana, Jair Eduardo
Assunto
2
Ato administrativo, natureza jurí...
2
Ato jurídico, controle, Brasil.
2
Decisão administrativa, natureza ...
2
Jurisdição, análise, Brasil.
2
Tribunal de contas, criação, hist...
2
Tribunal de contas, decisão judic...
1
Desapropriação, Brasil.
1
Direito de propriedade, Brasil.
1
Função social da propriedade.
1
Indenização, Brasil.
1
Poder judiciário, Brasil.
1
Servidão administrativa, Brasil.
Data do Documento
2
2010
1
2011
Tipo
3
Artigo
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