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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-03
O bem jurídico-penal europeu e a competência legislativa em matéria penal da União Europeia.
Silva, Paulo Maycon Costa da
2008-12
Do Amicus Curiae ao método da sociedade aberta dos intérpretes
Silva, Paulo Maycon Costa da
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Layout processual penal na perspectiva constitucional
Silva, Paulo Maycon Costa da
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Bem jurídico.
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1
Processo penal, Brasil.
1
Reforma constitucional, doutrinas...
1
Silêncio (processo penal), Brasil.
Data do Documento
4
2010 - 2019
1
2008 - 2009
Tipo
5
Artigo
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