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2011-07Incentivos fiscais concedidos por lei e revogados por resolução. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Inteligência da Resolução Normativa da ANEEL nº 234/2006, da Lei nº 5.655/71 e da MP nº 2.199-14/2001. Incentivos para desenvolvimento regional ou setorial objetivam beneficiar o investidor diretamente e só indiretamente o consumidor pela criação de serviço antes inexistenteMartins, Ives Gandra da Silva
2016-01A guerra fiscal do ICMS e as consequências para os Estados e Municípios da Região Sul BrasileiraCosta, Andreia de Souza
2012-01A ilegalidade e a inconstitucionalidade do aumento dos impostos sobre produtos industrializados para veículos automotores importados pela medida provisória nº 540/2011 e pelo decreto nº 7.567/2011Avelar, Raphael Ulian
2015-07Exame sucinto do pacote tributário previsto na Lei nº 13.097, de 19.01.2015Harada, Kiyoshi
2016-01Ação popular tributária e ICMSToledo, Cláudia Mansani Queda de; Feital, Igor José Morey
2015-07Os desafios do federalismo fiscal e a reforma do ICMSTôrres, Heleno Taveira
2008-05A "guerra fiscal" na reforma tributáriaFranco, Adonilson
2012-05A renda, a receita e o faturamento das cooperativasGarcia, Vinicius
2015-03Aspectos da economia de mercado e políticas públicas contemporâneas: Impasses gerados pela isenção fiscalLéger, Cibele Granzotto; Opuszka, Paulo Ricardo
2006-11Os benefícios fiscais e a igualdade tributáriaMartins, Guilherme Waldemar D'Oliveira

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