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Data do documentoTítuloAutor(es)
2013-01A invalidação do ato administrativo e o conflito entre legalidade, boa-fé e segurança jurídica como fundamentos de um princípio maior: o interesse públicoOliveira, Heletícia Leão de
2010-05Breve estudo da proteção do princípio da confiança, à luz do direito civil, do direito administativo e do direito tributárioFonseca, Tiago da Silva
2005-10A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiroSarlet, Ingo Wolfgang
2006-10A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no Direito Constitucional BrasileiroSarlet, Ingo Wolfgang
2010-07Abuso do direitoPeres, Tatiana Bonatti
2013-01Doação de área institucional em loteamento : regime jurídico, boa-fé objetiva, aspectos notarias e registraisPenteado, Luciano de Camargo
2018-09A liberdade do contribuinte nas operações comerciais : uma análise sob o viés da boa-fé.Franco, Gabriela Fischer Junqueira
2011-11Boa-fé objetiva na obrigação tributáriaStumpf, Lívia Troglio
2004-04A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiroSarlet, Ingo Wolfgang
2005-01A ilicitude derivada do exercício contraditório de um direito: o renascer do venire contra factum propriumMartins-Costa, Judith

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