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Data do documento
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Autor(es)
2012-04
A exigência de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos pagamentos referentes aos Contratos celebrados antes da vigência da Lei nº 12.440/2011
Bittencourt, Sidney
2010-11
O arrolamento administrativo de bens pela Receita Federal e a garantia de obtenção de certidão positiva com efeito de negativa
Marques, Sérgio Fernandes
2012-05
A impossibilidade de aplicação da Lei nº 12.440/2011 aos contratos firmados antes de sua vigência
Miranda, Ciro Carvalho
2006-01
Direito à certidão negativa de débitos municipais em favor de promitente comprador de bem imóvel
França, Vladimir da Rocha
;
Lima, Susana Rocha França da Cunha
2002-04
Falência, concordata, insolvência civil, intervenção e liquidação extrajudicial
Santana, Jair Eduardo
2015-11
Possibilidade de ampliação do benefício da habilitação fiscal à trabalhista em processos licitatórios
Assis, Carlos Eduardo Araujo de
2013-11
A exigência de quitação de débitos tributários para a concessão do diferimento do ICMS na importação no estado de Minas Gerais: seria uma sanção política?
Resende, Mariane de Sousa Assis
2013-11
A exigência de quitação de débitos tributários para a concessão do diferimento do ICMS na importação no estado de Minas Gerais: seria uma sanção política?
Resende, Mariane de Sousa Assis
2015-11
A certidão positiva com efeitos de negativa e as execuções fiscais : o caso do depósito, da fiança bancária e do seguro garantia.
Cunha, Carlos Renato
2012-05
Certidão negativa trabalhista pode ser mas não precisa ser exigida nos editais de licitação
Rigolin, Ivan Barbosa
Navegar
Autor
2
Assis, Carlos Eduardo Araujo de
2
Figueiredo, Tássia Amorim
2
Resende, Mariane de Sousa Assis
2
Santos, Jonabio Barbosa dos
1
Bergamini, Adolpho
1
Bittencourt, Sidney
1
Brandelli, Luiza Fontoura da Cunha
1
Carneiro, Daniel Zanetti Marques
1
Carvalho, Thiago Mesquita Teles de
1
Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
1
Cunha, Carlos Renato
1
Faro, Maurício Pereira
1
França, Vladimir da Rocha
1
Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes
1
Guedes, Fernando Grass
1
Guimarães, Marcionilia Coelho
1
Lima, Susana Rocha França da Cunha
1
Mandel, Julio Kahan
1
Marques, Sérgio Fernandes
1
Massa, Gustavo
1
Miranda, Ciro Carvalho
1
Moreira, Bernardo Motta
1
Pires, Danilo Barth
1
Pozzo, Rafaella Nunes
1
Rigolin, Ivan Barbosa
1
Santana, Jair Eduardo
1
Senhoras, Elói Martins
1
Takoi, Sérgio Massaru
1
Torres, Lorena Lucena
1
Villela, Gilberto Etchaluz
Assunto
6
Débito trabalhista, Brasil.
5
Débito fiscal, Brasil.
4
Obrigação tributária, Brasil.
3
Concordata, Brasil.
3
Licitação, legislação, alteração,...
3
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3
Recuperação de empresa, Brasil.
2
Concorrência administrativa, aspe...
2
Conflito de normas, Brasil.
2
Crise econômica, controle, aspect...
2
Débito fiscal, cobrança, Brasil.
2
Empresa, contratação, aspectos ju...
2
Equilíbrio econômico-financeiro, ...
2
Executivo fiscal, Brasil.
2
Execução fiscal, Brasil.
2
Falência, Brasil.
2
Função social, empresa, Brasil.
2
Habilitação de licitante, interpr...
2
Habilitação de licitante, interpr...
2
Imposto sobre circulação de merca...
2
Interesse público, contratação, B...
2
Interpretação extensiva, Brasil.
2
Licitação, aspectos econômicos, B...
2
Licitação, edital, documentação, ...
2
Princípio da isonomia, Brasil.
2
Princípio da legalidade, Brasil.
2
Tributação, Brasil.
2
Viabilidade econômica, contrataçã...
1
Abuso de direito, Brasil.
1
Acionista, Brasil.
1
Administração pública.
1
Assembleia geral, Brasil.
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Bens penhoráveis, Brasil.
1
Cartório, competência, Brasil.
1
Cessão de crédito, Brasil.
1
Concordata, jurisprudência, Brasil.
1
Contrato administrativo, document...
1
Contrato administrativo, legislaç...
1
Contrato administrativo, rescisão...
1
Contribuinte (pessoa física), cob...
1
Controle jurisdicional, Brasil.
1
Credor, Brasil.
1
Crédito tributário, Brasil.
1
Decadência (direito tributário), ...
1
Devedor, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direito falimentar, legislação, B...
1
Direito notarial, Brasil.
1
Direito tributário, Brasil.
1
Dívida ativa, Brasil.
1
Dívida ativa, cobrança, Brasil.
1
Dívida, pagamento, aspectos juríd...
1
Eficácia da lei no tempo, Brasil.
1
Estabelecimento comercial, Brasil.
1
Execução trabalhista, Brasil.
1
Falência, jurisprudência, Brasil.
1
Habilitação de licitante, interpr...
1
Habilitação profissional, benefic...
1
Imóvel, compra e venda, Brasil.
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Inconstitucionalidade, Brasil.
1
Insolvência, Brasil.
1
Instituição financeira, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Juiz, poderes e atribuições, Brasil.
1
Licitação, Brasil.
1
Licitação, documentação, Brasil.
1
Licitação, fiscalização, controle...
1
Licitação, legislação, Brasil.
1
Licitação, normas, Brasil.
1
Liquidação extrajudicial, Brasil.
1
Mora, Brasil.
1
Obrigação, Brasil.
1
Penhora, Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
1
Processo administrativo fiscal, B...
1
Processo cautelar, Brasil.
1
Protesto de título, registro, Bra...
1
Quitação, aspectos jurídicos, Bra...
1
Registro de imóveis, Brasil.
1
Sanção administrativa, Brasil.
1
Sanção, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Tabelião, poderes e atribuições, ...
1
Teoria da administração, Brasil.
1
Tribunal de contas, Brasil.
Data do Documento
2
2020 - 2022
19
2010 - 2019
7
2000 - 2009
Tipo
28
Artigo
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