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2008-01Ação direta de inconstitucionalidade : Lei 3.706/2005-DF, que torna obrigatória a afixação de tabela relativa a taxa de juros e de rendimento de aplicações financeiras, na entrada de instituições bancárias e de crédito; usurpação da competência da União para dispor sobre normas gerais referentes às relações de consumo; parecer pela procedência do pedido; ADIn 3.668-8Souza, Antonio Fernando Barros e Silva de
2006-11Um estudo sobre as novas redações dos arts. 112 e 114 do CPC, modificados pela Lei nº 11.280/2006Bastos, Antonio Adonias Aguiar
2009-01Ação direta de inconstitucionalidade: lei distrital que obriga as empresas concessionárias prestadoras do serviço de telefonia fixa a individualizarem, nas faturas de cobrança, as informações que especifica; violação aos arts. 21, XI; 22, IV e XI; e 175 da CF/88 art. 3º; ônus da prova; tema afeto ao direito processual; violação ao art. 22, I, da CF/88 - parecer pela procedência do pedido; ADIn 3.322-1Santos, Roberto Monteiro Gurgel
2006-11Competência na Ação Civil Pública: dano de âmbito local, regional e nacional: art. 93 do CDC.Lenza, Pedro
2006-05Conflito de competências regulatórias entre entes federativos: o caso do gás natural liquefeitoSundfeld, Carlos Ari; Campos, Rodrigo Pinto de
2016-12Os limites da jurisdição nacional no Código de processo civil e a densificação do acesso à justiça.Siqueira, Tatiana Paula Cruz de; Paumgartten, Michele Pedrosa; Hill, Flávia Pereira
2006-10Comentários sobre os conflitos de competência entre as autoridades da concorrência e as autoridades reguladoras setoriaisLima, Silvio Wanderley do Nascimento
2008-06Execução de ação civil pública: extinção do processo pelo art. 267, VI, do CPC: recurso de apelaçãoTraesel, Clório Erasmo; Soares, Lílian Velleda
2007-01A competência nas ações coletivas em matéria ambientalGajardoni, Fernando da Fonseca
2015-05O conflito de competência entre o Bacen e o Cade quanto aos atos de concentração, aquisição ou fusão de instituição financeira integrante do Sistema Financeiro NacionalProtti, Cibele Leite; Carvalho, Tomás Lima de

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