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- 3 Dotti, Marinês Restelatto
- 3 Ferreira, Hélio Rios
- 3 Pereira Junior, Jessé Torres
- 2 Acocella, Jéssica
- 2 Guimarães, Fernando Vernalha
- 2 Martins, Ives Gandra da Silva
- 2 Nóbrega, Marcos
- 2 Oliveira, Gustavo Justino de
- 2 Oliveira, Rafael Carvalho Rezende
- 2 Pestana, Marcio
- 2 Silva, Thiago Tavares da
- 2 Sundfeld, Carlos Ari
- 2 Timm, Luciano Benetti
- 1 Abreu, Mateus Barbosa Gomes
- 1 Alves, Tatiana Muniz S.
- 1 Amaral, Flávia Aparecida do
- 1 Aquino, Fernando Henrique Franco de
- 1 Aragão, Alexandre Santos de
- 1 Araujo, Fabiano de Figueirêdo
- 1 Assis, Carlos Eduardo Araujo de
- 1 Bonfim, Alexandre Bley R.
- 1 Borges, Alice Gonzalez
- 1 Brancher, Paulo
- 1 Breus, Thiago Lima
- 1 Bussatta, Eduardo Luiz
- 1 Carvalho, Diógenes Faria de
- 1 Chaves, João Victor Bomfim
- 1 Correia, Jorge Alves
- 1 Costa, Maria D'Assunção
- 1 Cruz, Rachel Pellizzoni da
- 1 Cruz, Thales Tebet da
- 1 Dias, Maria Tereza Fonseca
- 1 Fernandes, Ricardo VC
- 1 Freitas, Juarez
- 1 Freitas, Rafael Véras de
- 1 Furtado, Lucas Rocha
- 1 Garcia, Flavio
- 1 Gebrim, Larissa Santiago
- 1 Gerhard, Daniel Cardoso
- 1 Guerra, Sérgio
- 1 Guimarães, Bernardo Strobel
- 1 Heinen, Juliano
- 1 Jordão, Eduardo Ferreira
- 1 Justen Filho, Marçal
- 1 Kato, Mariana Almeida
- 1 Leal, Rogério Gesta
- 1 Leitão, Ana Carolina da Costa
- 1 Lenz, Carlos Eduardo Thompson Flores
- 1 Limberger, Têmis
- 1 Lourenço, Anderson Siqueira
- 1 Machado, Eduardo da Costa Lima Ca...
- 1 Mafra Filho, Francisco de Salles ...
- 1 Magalhães, José Carlos de
- 1 Marques, Márcio Pina
- 1 Mattos, Rodrigo Gerent
- 1 Mendonça, Saulo Bichara
- 1 Moraes, Luiza Rangel de
- 1 Motta, Carlos Pinto Coelho
- 1 Motta, Fabrício Macedo
- 1 Navas, Bárbara Gomes
- 1 Nicaretta, Fabio
- 1 Nobre Junior, Edilson Pereira
- 1 Oliveira, Antônio Flávio de
- 1 Oliveira, Pedro Jorge Rocha de
- 1 Otilio, Roney Raimundo Leão
- 1 Panizzon, Suélen Breda
- 1 Parziale, Aniello dos Reis
- 1 Pereira, Paulo Guimarães
- 1 Poltronieri, Renato
- 1 Rosa, Michele Franco
- 1 Rosilho, André
- 1 Santos, José Anacleto Abduch
- 1 Santos, Maysa Teixeira
- 1 Scarpino Junior, Luiz Eugenio
- 1 Silva, Wesley Ricardo Bento da
- 1 Siqueira, Julio Pinheiro Faro Hom...
- 1 Sobral, Ricardo
- 1 Souza, Heron Abdon
- 1 Souza, Rodrigo Pagani de
- 1 Szklarowsky, Leon Frejda
- 1 Teixeira, Anderson Vichinkeski
- 1 Teixeira, João Pedro Accioly
- 1 Tomaszewski, Wesley
- 1 Viegas, Carlos Athayde Valadares
- 1 Viegas, Cláudia Mara de Almeida R...
- 1 Vieira, André Luís
- 1 Vieira, Marcelo Palladino Machado
- 1 Violin, Tarso Cabral
- 1 Wald, Arnoldo
- 1 Zymler, Benjamin
Assunto
- 18 Administração pública, Brasil.
- 14 Licitação, Brasil.
- 13 Concessão de serviços públicos, B...
- 11 Contratação de obras e serviços, ...
- 6 Brasil. [Lei de licitação (1993)].
- 6 Terceirização, Brasil.
- 5 Contrato de fornecimento, Brasil.
- 5 Equilíbrio econômico, Brasil.
- 4 Agência reguladora, Brasil.
- 4 Boa-fé, Brasil.
- 4 Desconsideração da personalidade ...
- 4 Moralidade administrativa, Brasil.
- 4 Parceria público-privada (PPP), B...
- 3 Arbitragem, Brasil.
- 3 Licitação, legislação, Brasil.
- 3 Rescisão do contrato, Brasil.
- 3 Sanção administrativa, Brasil.
- 3 Serviço público, Brasil.
- 2 Abuso de direito, Brasil.
- 2 Auditoria de conformidade, Brasil.
- 2 Autonomia da vontade, Brasil.
- 2 Brasil. [Código de proteção e def...
- 2 Cláusula abusiva, Brasil.
- 2 Combustível, aquisição, contrato,...
- 2 Concessão de serviços públicos.
- 2 Contrato administrativo, extinção...
- 2 Contrato administrativo, modelo, ...
- 2 Direito administrativo, Brasil.
- 2 Direito privado, Brasil.
- 2 Eficiência (serviço público), Bra...
- 2 Empresa privada, Brasil.
- 2 Inadimplemento, Brasil.
- 2 Infraestrutura urbana, investimen...
- 2 Interesse individual, Brasil.
- 2 Interesse público, Brasil.
- 2 Medicamento, aspectos jurídicos, ...
- 2 Parceria público-privada (PPP).
- 2 Permissão de serviços públicos.
- 2 Pessoa jurídica, Brasil.
- 2 Políticas públicas, Brasil.
- 2 Princípio da proporcionalidade, B...
- 2 Sentença arbitral, Brasil.
- 2 Serviços públicos, Brasil.
- 2 Veículo, manutenção, contrato, Br...
- 1 Abuso do poder econômico, Brasil.
- 1 Administração de projetos, Brasil.
- 1 Administração portuária, Brasil.
- 1 Administração pública, contrataçã...
- 1 Administração pública, contrataçã...
- 1 Administração pública, controle, ...
- 1 Administração pública, modernizaç...
- 1 Administração pública, poderes e ...
- 1 Administração pública, proteção, ...
- 1 Aeroporto, licitação, Brasil.
- 1 Agência de propaganda, legislação...
- 1 Agência executiva, Brasil.
- 1 Agência Nacional de Transportes A...
- 1 Arbitragem comercial, Brasil.
- 1 Arbitragem, doutrinas e controvér...
- 1 Arbitragem, legislação, Brasil, 1...
- 1 Arbitragem, legislação, Brasil.
- 1 Autonomia privada, Brasil.
- 1 Avaliação de desempenho, Brasil.
- 1 Bens de uso comum, cobrança, Brasil.
- 1 Bens públicos, Brasil.
- 1 Bens públicos, contratação, Brasil.
- 1 Bens públicos, pagamento, Brasil.
- 1 Boa-fé, direito comparado, Brasil...
- 1 Brasil. [Lei de responsabilidade ...
- 1 Brasil. [Lei n. 10.973, de 2 de d...
- 1 Brasil. Superior Tribunal de Just...
- 1 Brasil. Tribunal de Contas da Uni...
- 1 Carga tributária, Brasil.
- 1 Cargo público, responsabilidade, ...
- 1 Cláusula compromissória, jurispru...
- 1 Cláusula compromissória, legislaç...
- 1 Cláusula contratual, Brasil.
- 1 Cláusula rebus sic stantibus, Bra...
- 1 Combate à corrupção, Brasil.
- 1 Combustível, aquisição, Brasil.
- 1 Competência administrativa, Brasil.
- 1 Competência constitucional, Brasil.
- 1 Competência legislativa, Brasil.
- 1 Complexo industrial, Brasil.
- 1 Compromisso arbitral, Brasil.
- 1 Concessão de serviços públicos, a...
- 1 Concessão de serviços públicos, c...
- 1 Concessão de serviços públicos, d...
- 1 Concessão de serviços públicos, E...
- 1 Concessão de serviços públicos, l...
- 1 Concessão de serviços públicos, r...
- 1 Concessão de serviços públicos, r...
- 1 Concessão sobre domínio público, ...
- 1 Concorrência pública, Brasil.
- 1 Concorrência, Brasil.
- 1 Construção civil, projeto, Brasil.
- 1 Consumidor, Brasil.
- 1 Consórcio administrativo, Brasil.
- 1 Consórcio, administração, Brasil.
- 1 Consórcio, Brasil.
- 1 Contratação de obras e serviços, ...
- 1 Contratação de obras e serviços, ...
- 1 Contratação de obras e serviços, ...
- 1 Contrato administrativo, pagament...
- 1 Contrato administrativo, regime j...
- 1 Contrato administrativo, rescisão...
- 1 Contrato administrativo.
- 1 Contrato de serviço, Brasil.
- 1 Contrato eletrônico, Brasil.
- 1 Contrato inominado, Brasil.
- 1 Controle administrativo, Brasil.
- 1 Controle de preço, Brasil.
- 1 Controle externo, Brasil.
- 1 Controle social, Brasil.
- 1 Convenção coletiva de trabalho, B...
- 1 Convênio, administração, Brasil.
- 1 Convênio, Brasil.
- 1 Desconsideração da personalidade ...
- 1 Desconsideração da personalidade ...
- 1 Desconsideração da personalidade ...
- 1 Desenvolvimento econômico, Brasil.
- 1 Desenvolvimento social, Brasil.
- 1 Desenvolvimento sustentável, legi...
- 1 Direito administrativo.
- 1 Direito ambiental, legislação, Br...
- 1 Direito ao desenvolvimento, Brasil.
- 1 Direito comercial, Brasil.
- 1 Direito da concorrência, Brasil.
- 1 Direito portuário, Brasil.
- 1 Dumping social, Brasil.
- 1 Economia de mercado, Brasil.
- 1 Edital, normas, Brasil.
- 1 Eficiência, Brasil.
- 1 Empresa estatal, Brasil.
- 1 Empresa multinacional.
- 1 Empresa privada.
- 1 Empresa pública, Brasil.
- 1 Empresa pública, contratação, lic...
- 1 Empresa transnacional.
- 1 Empresa, proteção, aspectos juríd...
- 1 Energia elétrica, pagamento, Brasil.
- 1 Energia elétrica, produção, Brasil.
- 1 Equilíbrio econômico-financeiro, ...
- 1 Execução de contrato, Brasil.
- 1 Falência, Brasil.
- 1 Fazenda pública, Brasil.
- 1 Fiscalização financeira e orçamen...
- 1 Fornecedor, Brasil.
- 1 Franquia comercial, Brasil.
- 1 Franquia, regime jurídico, Brasil.
- 1 Função social da propriedade, Bra...
- 1 Função social, aspectos jurídicos...
- 1 Gás natural, abastecimento, contr...
- 1 Hermenêutica, Brasil.
- 1 Improbidade administrativa, Brasil.
- 1 Inconstitucionalidade das leis, B...
- 1 Inexecução das obrigações, Brasil.
- 1 Instituição financeira, Brasil.
- 1 Interesse coletivo.
- 1 Interesse público, direito compar...
- 1 Intervenção do Estado na economia.
- 1 Isonomia constitucional, Brasil.
- 1 Legalidade, Brasil.
- 1 Legislação tributária, Brasil.
- 1 Licitação, dispensa, parecer, Bra...
- 1 Licitação, inovação, Distrito Fed...
- 1 Licitação, inovação, Rio de Janeiro.
- 1 Licitação, parecer, Brasil.
- 1 Licitação, regime jurídico, Brasil.
- 1 Licitação, taxas, Brasil.
- 1 Livre concorrência, proteção, Bra...
- 1 Loteria federal, regime jurídico,...
- 1 Medicamento, aquisição, preço, Br...
- 1 Microempresa, contratação, legisl...
- 1 Mora, Brasil.
- 1 Obras públicas, Brasil.
- 1 Obras públicas, licitação, Brasil.
- 1 Obras públicas, regime jurídico, ...
- 1 Obrigação legal, Brasil.
- 1 Olimpíadas, licitação, Brasil.
- 1 Parceria público-privada (PPP), a...
- 1 Parceria público-privada (PPP), c...
- 1 Parceria público-privada (PPP), c...
- 1 Parceria público-privada (PPP), l...
- 1 Parceria público-privada (PPP), r...
- 1 Parceria público-privada, Brasil.
- 1 Permissão de serviços públicos, a...
- 1 Permissão de serviços públicos, B...
- 1 Permissão de uso, Brasil.
- 1 Porto, arrendamento , Brasil.
- 1 Porto, arrendamento, Brasil.
- 1 Porto, legislação, regulação, Bra...
- 1 Porto, regulação, Brasil.
- 1 Pregão eletrônico, Brasil.
- 1 Preço, contratação, avaliação, Br...
- 1 Princípio da razoabilidade, Brasil.
- 1 Princípio da supremacia do intere...
- 1 Processo administrativo, Brasil.
- 1 Proteção e defesa do consumidor, ...
- 1 Publicidade (direito), Brasil.
- 1 Publicidade, licitação, Brasil.
- 1 Recomposição de preços, natureza ...
- 1 Recomposição de preços, revisão, ...
- 1 Recusa (direito), Brasil.
- 1 Reforma administrativa, Brasil.
- 1 Reforma administrativa, direito c...
- 1 Reforma do Estado, Brasil.
- 1 Reforma processual civil, Brasil.
- 1 Responsabilidade civil do Estado,...
- 1 Responsabilidade extracontratual,...
- 1 Responsabilidade social, Brasil.
- 1 Reversão (direito administrativo)...
- 1 Revisão contratual, Brasil.
- 1 Rodovia, Brasil.
- 1 Saúde, aspectos jurídicos, Brasil.
- 1 Segurança jurídica, aspectos juri...
- 1 Segurança jurídica, Brasil.
- 1 Servidor público, Brasil.
- 1 Servidor público, responsabilidad...
- 1 Serviço público, legislação, cont...
- 1 Serviço social, Brasil.
- 1 Serviços públicos, poderes e atri...
- 1 Sociedade de economia mista, Brasil.
- 1 Superfaturamento, Brasil.
- 1 Taxas, cobrança, Brasil.
- 1 Tecnologia da informação, licitaç...
- 1 Terceirização, administração, Bra...
- 1 Terceiro setor, Brasil.
- 1 Terceiros, Brasil.
- 1 Tomada de contas especial, Brasil.
- 1 Transporte coletivo, Curitiba (PR).
- 1 Transporte coletivo, regulação, B...
- 1 Transporte de passageiro, Brasil.
- 1 Transporte rodoviário, legislação...
- 1 Transporte rodoviário, licitação,...
- 1 Tribunal de contas, Brasil.
- 1 Tributo, jurisprudência, Brasil.
- 1 Tutela jurisdicional, Brasil.
- 1 Tutela, Brasil.
- 1 Usina hidroelétrica, Brasil.
- 1 Veículos, manutenção, Brasil.