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Data do documentoTítuloAutor(es)
2017-07Unidades de conservação marinha: legalidade para a conservação.Dias, Micheline Flôres Porto; Gomes, Rahíssa de Azevedo; Campiolo, Sofia; Schiavetti, Alexandre
2006-11Supressão e intervenção em área de preservação permanente - APPDias, Edna Cardozo
2012-04A questão da justa indenização nas ações de desaproprieação por utilidade pública (megaeventos esportivos): uma discussão a partir do direito fundamental à moradia, do direito à cidade e do princípio da dignidade humanaDuarte, Marise Costa de Souza; Duarte Junior, Ricardo
2012-07A questão da justa indenização nas ações de desapropriação por utilidade pública (megaeventos esportivos) : uma discussão a partir do direito fundamental à moradia, do direito à cidade e do princípio da dignidade humana.Duarte, Marise Costa de Souza; Duarte Junior, Ricardo
2004-11O desvio de finalidade na ação expropriatória: interpretação sistemática do Decreto-Lei nº 3.365/41Tourinho, Rita
2002-05Desapropriação para fins de reforma urbana.Nobre Junior, Edilson Pereira
2004-11O desvio de finalidade na ação expropriatória: interpretação sistemática do Decreto-Lei nº 3.365/41Tourinho, Rita
2012-05Limitações administrativas e o conteúdo econômico da propriedade : uma "desapropriação à brasileira"Heinen, Juliano
2013-01Direito de superfície em quatro pontos nervosos (materiais e processuais) : prazo de concessão, destinação superficiária, divisão da indenização expropriatória e aplicação do artigo 1.281 do Código civil.Mazzei, Rodrigo
2013-01Desapropriação para usinas hidroelétricas, o princípio da boa-fé e os limites da justa indenizaçãoMoreira, Egon Bockmann

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