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- 5 Leal, Rogério Gesta
- 3 Lídice, Roberta
- 3 Rangel, Tauã Lima Verdan
- 2 Baggio, Andreza Cristina
- 2 Carpena, Heloísa
- 2 Cavalcante, Denise Lucena
- 2 Covas, Silvânio
- 2 Dall'Olio, Leandro Luis dos Santos
- 2 Garcia, Gustavo Filipe Barbosa
- 2 Levy, José Luiz
- 2 Limberger, Têmis
- 2 Machado, Paulo Affonso Leme
- 2 Senhoras, Elói Martins
- 1 Amorim, Ana Paola
- 1 Andrade, Diogo Thomson de
- 1 Anjos, Thamiris Cristina Pereira dos
- 1 Ayroza, Igor Feitosa Lacôrte
- 1 Azevedo, Marta Britto de
- 1 Barbas, Stela Marcos de Almeida N...
- 1 Barros, Lucivaldo Vasconcelos
- 1 Barroso, Saulo Furtado
- 1 Binenbojm, Gustavo
- 1 Borges, Liliane de Moura
- 1 Camarani, Laura Amábile de C. F.
- 1 Camargo, André Antunes Soares de
- 1 Camurça, Eulália
- 1 Carivali, Leonel Fagundes
- 1 Carneiro Neto, Manoel de Castro
- 1 Casado, Márcio Mello
- 1 Castro, Roberta Furtado de Arraes...
- 1 Clève, Clèmerson Merlin
- 1 Cornélio, Adriana Régia
- 1 Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
- 1 Dantas, Josemar
- 1 Dias, Francisco Gonçalves
- 1 Diniz, Geilza Fátima Cavalcanti
- 1 Efing, Antônio Carlos
- 1 Fadel, Marcelo Costa
- 1 Farias, Rodrigo Vieira
- 1 Ferreira, Daniela Moura
- 1 Ferreira, Hélio Rios
- 1 Ferreira, João Gabriel Lemos
- 1 Filla, Gisele de Pinho Tavares
- 1 Flor, Martiane Jaques La
- 1 Franzoni, Júlia Ávila
- 1 França, Vladimir da Rocha
- 1 Freitas Filho, Roberto
- 1 Frota, Hidemberg Alves da
- 1 Gillet, Sérgio Augusto da Costa
- 1 Gomes, Francisco Danilo de Souza
- 1 Gomes, Renata Nascimento
- 1 Guimarães, Juarez
- 1 Hachem, Daniel Wunder
- 1 Harzheim, Elaine
- 1 Heinen, Juliano
- 1 Júdice, Mônica Pimenta
- 1 Leitão, André Studart
- 1 Lopes, Ana Carolina Alves
- 1 Lopes, Fábio Aparecido Nunes
- 1 Lotufo, Mirelle Bittencourt
- 1 Loures, Flavia Tavares Rocha
- 1 Mancia, Karin Cristina Borio
- 1 Maranhão, Ney Stany Morais
- 1 Martins, Fernando Rodrigues
- 1 Martins, Vinícius Alves Portela
- 1 Martins-Costa, Judith
- 1 Miranda, Marcos Paulo de Souza
- 1 Moraes, Rodrigo
- 1 Moreira, Eliane Cristina Pinto
- 1 Nascimento, Dijeison Tiago Rios
- 1 Nascimento, Paulo Nelson Lemos Basto
- 1 Neves, Rafaela Teixeira Sena
- 1 Novacki, Eduardo
- 1 Pasqualotto, Adalberto
- 1 Perlingeiro, Ricardo
- 1 Piai, Kevin Henrique de Sousa
- 1 Pincinato, Marcelo Frossard
- 1 Pinheiro, Flavia de Campos
- 1 Pio, Nuno Roberto Coelho
- 1 Prux, Oscar Ivan
- 1 Pádua, Felipe Bizinoto Soares de
- 1 Quintas, Fábio Lima
- 1 Ramos, André de Carvalho
- 1 Ramos, Tais
- 1 Reis, Luciano Elias
- 1 Rigolin, Ivan Barbosa
- 1 Ruaro, Regina Linden
- 1 Ruzzarin, Jean
- 1 Saddy, André
- 1 Sales, Tainah Simões
- 1 Sanson, Camila
- 1 Sarmento, Eduardo Sócrates Castan...
- 1 Scucuglia, Eliana Malta Moreira
- 1 Senhoras, Cândida Alzira Bentes d...
- 1 Silva, Carlos Eduardo Lins da
- 1 Silva, Daniela Montezuma da
- 1 Silva, Rodrigo Daniel Félix da
- 1 Silva, Roseli de Sousa e
- 1 Silveira, Marco Antonio Karam
- 1 Simioni, Rafael Lazzarotto
- 1 Siqueira, Cloves Barbosa
- 1 Souza, André Boccuzzi de
- 1 Tassi, Bruno Borges Junqueira
- 1 Tassigny, Mônica Mota
- 1 Teixeira, Luciano Custódio
- 1 Tourinho, Rita
- 1 Verbicaro, Dennis
- 1 Vieira, Adriana Carvalho Pinto
- 1 Vieira, Giselle Ferreira
- 1 Willeman, Flávio de Araújo
- 1 Zainaghi, Domingos Sávio
- 1 Zancaner, Weida
Assunto
- 16 Proteção e defesa do consumidor, ...
- 11 Acesso à informação, Brasil.
- 10 Direito à intimidade, Brasil.
- 10 Privacidade, Brasil.
- 8 Transparência na administração pú...
- 7 Administração pública, Brasil.
- 6 Direitos e garantias individuais,...
- 6 Informação pública, Brasil.
- 5 Acesso à informação, legislação, ...
- 5 Boa-fé, Brasil.
- 5 Liberdade de imprensa, Brasil.
- 4 Brasil. [Lei geral de acesso à in...
- 4 Direito ambiental, Brasil.
- 4 Direito do consumidor, Brasil.
- 4 Direitos humanos, Brasil.
- 4 Relação de consumo, Brasil.
- 3 Administração pública, competênci...
- 3 Brasil. [Constituição (1988)].
- 3 Cláusula contratual, Brasil.
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- 3 Consumidor, Brasil.
- 3 Consumidor, cadastro, Brasil.
- 3 Controle social, Brasil.
- 3 Dados pessoais, proteção, Brasil.
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- 3 Informação sigilosa, Brasil.
- 3 Moralidade administrativa, Brasil.
- 3 Ouvidoria, Brasil.
- 3 Produto transgênico, consumo, Bra...
- 3 Proteção ambiental, Brasil.
- 3 Publicidade (direito), Brasil.
- 2 Arbitragem, Brasil.
- 2 Ato administrativo, Brasil.
- 2 Autonomia da vontade, Brasil.
- 2 Brasil. [Código de proteção e def...
- 2 Cadastro positivo, Brasil.
- 2 Cidadania, Brasil.
- 2 Conservação da natureza, Brasil.
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- 2 Crime contra a pessoa, aspectos c...
- 2 Dano moral, Brasil.
- 2 Desenvolvimento sustentável, Brasil.
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- 2 Interesse público, Brasil.
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- 2 Política ambiental, Brasil.
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- 2 Princípio da dignidade da pessoa ...
- 2 Princípio da publicidade, Brasil.
- 2 Processo administrativo, Brasil.
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- 2 Prática abusiva, Brasil.
- 2 Publicidade abusiva, Brasil.
- 2 Publicidade enganosa, Brasil.
- 2 Redução à condição análoga à de e...
- 2 Responsabilidade administrativa, ...
- 2 Responsabilidade civil do Estado,...
- 2 Responsabilidade do Estado, Brasil.
- 2 Segurança alimentar, Brasil.
- 2 Segurança jurídica, Brasil.
- 2 Servidor público, direitos e deve...
- 2 Servidor público, remuneração, Br...
- 2 Silêncio (direito administrativo)...
- 2 Silêncio (direito administrativo)...
- 2 Silêncio (direito administrativo)...
- 2 Sociedade da informação, Brasil.
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- 1 Abuso de direito, Brasil.
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- 1 Alimento, controle, Brasil.
- 1 Ação civil pública, São Paulo (SP).
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- 1 Direitos e garantias individuais.
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- 1 Empregador, direitos e deveres, B...
- 1 Enriquecimento ilícito, Brasil.
- 1 Ensino superior, Brasil.
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- 1 Estado democrático de direito, Br...
- 1 Finanças públicas, Brasil.
- 1 Fiscalização tributária, Brasil.
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- 1 Gestão ambiental, Brasil.
- 1 Governo militar, Brasil.
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- 1 Habeas data, Brasil.
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- 1 Imprensa, censura, Brasil.
- 1 Improbidade administrativa, Brasil.
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- 1 Prazo (direito civil), Brasil.
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- 1 Previdência social, legislação, B...
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- 1 Violação de segredo, Brasil.
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