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2023-04A dupla persecução penal-administrativa : alguns reflexos relacionados à produção e valoração da prova.Cardoso, Anna Paulina Corteletti Pereira
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2016-10O crime de peculato-desvio como ofensa à normatividade da moralidade, probidade e eficiência administrativa .Fayet, Fábio Agne; Poll, Roberta Eggert
2005-10Sobre a competência da Justiça do Trabalho para causas de Direito Administrativo sancionadorFeliciano, Guilherme Guimarães
2004-05Absolvição penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva da sentença a falta de prova como fundamento, repercute na esfera administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
2011-04Considerações sobre a infração administrativa continuada e os sistemas do conhecimento do ato e da consumação do atoFrota, Hidemberg Alves da
2013-11Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo EstadoMoura, Emerson Affonso da Costa
2010-01Processo regulatório sancionador e consensualidade: análise do acordo substitutivo no âmbito da AnatelPalma, Juliana Bonacorsi de

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