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Data do documento
Título
Autor(es)
2007-01
Limites à imposição de sanções administrativas: multas pecuniárias tributárias
Pereira, Frederico Valdez
2020-03
A instauração do inventário causa mortis : breves (mas não óbvias) anotações a partir do regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Mazzei, Rodrigo
;
Freire, Deborah Azevedo
2015
A multa tributária e seu efeito confiscatório
Bareto, Josiane Souza de Lima
2014-05
A multa aduaneira pelo erro de quantificação na unidade de medida estatística
Machado, Luiz Henrique Travassos
2017-01
Multas tributárias de ofício, isolada, qualificada e agravada : considerações sobre cumulação de multas e sobre o entendimento jurisprudencial dos princípios da proporcionalidade e do não confisco aplicados às multas tributárias.
Haret, Florence
2015-07
Conceito de tributo e sua divisão em espécies
Moreira, André Mendes
;
Machado, Sophia Goreti Rocha
2009-03
A multa de ofício nos casos de constituição de crédito tributário pelo sujeito passivo: exegese do art. 90 da MedProv 2158-35/2001 e reflexos do art. 18 da Lei 10.833/2003
Diniz, Guilherme Soares
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Autor
1
Bareto, Josiane Souza de Lima
1
Diniz, Guilherme Soares
1
Freire, Deborah Azevedo
1
Haret, Florence
1
Machado, Luiz Henrique Travassos
1
Machado, Sophia Goreti Rocha
1
Mazzei, Rodrigo
1
Moreira, André Mendes
1
Pereira, Frederico Valdez
Assunto
2
Confisco, Brasil.
1
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1
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1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Tributo, Brasil.
1
Tributo, história, Brasil.
Data do Documento
1
2020 - 2023
4
2010 - 2019
2
2002 - 2009
Tipo
7
Artigo
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