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Data do documento	Título	Autor(es)
2006-01	Os fundamentos da tutela penal antitruste.	Oliveira Junior, Gonçalo Farias de
2003-01	Abuso de poder econômico por prática de licitude duvidosa amparada judicialmente	Ferraz Junior, Tercio Sampaio
2019-01	Após os 30 anos da Constituição democrática de 1988 : a captura econômico-política das agências reguladoras e os desafios para a manutenção da sua autonomia reforçada.	Pereira, João Sérgio dos Santos Soares
2016-10	Regulação e direito administrativo-econômico : as agências reguladoras e os limites da discricionariedade de suas decisões.	Ribeiro, Bruno Fialho
2015-05	A ordem econômica e a intervenção estatal hodierna propulsora da mitigação da autonomia ou viabilizadora da justiça social	Kurachi, Nilton Kiyoshi
2009-09	A intervenção do estado no domínio econômico: limites e modalidades à luz do direito brasileiro	Ramos Filho, Carlos Alberto de Moraes
2008-04	A atuação econômica estatal direta: hipóteses e regimes jurídicos (a propósito dos arts. 173 e 175 da Constituição da República)	Loureiro, Luiz Gustavo Kaercher
2014-07	Dualidade da iniciativa econômica: peculiaridades do regime jurídico do artigo 175 da Constituição Federal: entidade criada por lei para viabilização do mercado de energia elétrica e possibilidade estatutária de participar de instituições com fins lucrativos, não vedadas pela Constituição, pela lei e pelo decreto criador da consulente: interpretação restritiva da ANEEL posterior à adoção do princípio desde o tempo da instituição anterior (MAE) atualmente denominada consulente: desconformidade da nota técnica SEM-ANEEL nº 120, de 04.09.2013, quanto à legislação de regência e Constituição Federal- Parecer	Martins, Ives Gandra da Silva
2017-07	A tutela da ordem econômica ao longo da evolução constitucional.	Cravo, Daniela Copetti
2014-04	Estado e livre-iniciativa na experiência constitucional brasileira	Barroso, Luís Roberto