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Data do documentoTítuloAutor(es)
2007-03Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE): instituição responsável pela condução da política econômica do consumoAndré, Regis
2005-11Intervenção do Estado no domínio econômico por participação: sub-regime jurídico funcional interno das empresas estatais, sob a óptica da dependênciaVieira, David Laerte
2004-10Instituição financeira sob regime de administração especial temporária: legitimidade jurídico-constitucional de medidas adotadas por agentes do Banco Central, em caráter emergencial, com vistas à estabilidade do Sistema Financeiro Nacional: discricionariedade administrativa, realização eficiente dos fins legais e observância dos princípios constitucionaisBarroso, Luís Roberto
2007-11Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa: ilegalidade e inconstitucionalidade: abuso de direito: mandado de segurançaMartins, Ives Gandra da Silva
2008-03Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de segurança (parecer)Silva, Ives Gandra da; Pavan, Cláudia Fonseca Morato
2006-11Redefinição do papel do Estado na prestação de serviços públicos: Realização e regulação diante do princípio da eficiência e da universalidadeGrotti, Dinorá Adelaide Musetti
2009-12Uma teoria do fomento público: critérios em prol de um fomento público democrático, eficiente e não-paternalistaMendonça, José Vicente Santos de
2014-09Doutrina do "direito e desenvolvimento" e a expansão do direito penal econômico no Brasil : reflexões a partir do crime de evasão de divisasScalcon, Raquel Lima
2020-08Análise jurídica do PIB como índice e suas opções subjacentes.Valente, Christiano Mendes Wolney
2020-06Um quadro de última instância.Salgado, Rodrigo

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