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Data do documentoTítuloAutor(es)
2009-07Direitos indisponíveis e legitimação do Ministério Público para as ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos de natureza previdenciáriaTesheiner, José Maria; Milhoranza, Mariângela Guerreiro
2014-11-17Previdência complementar do servidor públicoPorto, Valéria
2010-01A aplicabilidade do microssistema processual coletivo às ações regressivas acidentáriasCerqueira, Marcelo Malheiros
2013-07A ilegítima aplicação da taxa referencial para atualização monetária dos débitos judiciais do Regime Geral de Previdência SocialFluminhan, Vinícius Pacheco
2013-09A ilegítima aplicação da taxa referencial para atualização monetária dos débitos judiciais do Regime Geral de Previdência SocialFluminhan, Vinícius Pacheco
2017-09O Sistema Nacional de Seguridade Social como instrumento de concretização dos direitos fundamentais sociais : reflexões à luz do mínimo existencial social.Rangel, Tauã Lima Verdan
2013-03Previdência social no Brasil: aspectos essenciais e princípios informadoresCardoso, Oscar Valente
2018-12Interpretação do salário de contribuição frente à reforma trabalhista e seus reflexos no direito previdenciário.Rocha, Cláudio Jannotti da; Borsio, Marcelo Fernando; Alves, Hélio Gustavo
2004-10Execução de contribução previdenciária na justiça do trabalho: aspectos materiais: natureza jurídica das verbas trabalhistasManus, Pedro Paulo Teixeira
2011-11Fundamentos da ação regressiva acidentáriaBramante, Ivani Contini

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