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Data do documentoTítuloAutor(es)
2021-04Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador.Mello, Shirlei Silmara de Freitas; Campos, Daniela Almeida
2019-07Do termo de ajustamento de conduta (TAC) no procedimento sancionatório federal.Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
2019-04Do termo de ajustamento de conduta (TAC) no processo administrativo disciplinar federal.Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
2019-07Breve estudo dogmático do termo de ajustamento de conduta (IN 02/17 do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral).Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
2015-09A interpretação da falta grave no âmbito do processo administrativo disciplinarRodrigues, Raphael Silva; Guimarães, Flávia Álvares
2021-01Do termo de ajustamento de conduta e a nova Instrução normativa n° 4/2020 da CGU.Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso; Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha; Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso
2020-04Do termo de ajustamento de conduta (TAC) e a Instrução normativa n° 4/2020 da CGU.Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso; Teixeira, Walkyria de Oliveira Rocha; Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso
2011-06Enriquecimento ilícito do agente público: meios de apuração: sindicância patrimonialLessa, Sebastião José
2016-03Violação de princípio constitucional no PAD Federal mediante cerceamento de defesa na alteração de enquadramentoVicente, Luciano Rosa

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