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Data do documentoTítuloAutor(es)
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2019-10Tutela administrativa nas relações de consumo : a relevância do Projeto de Lei 5.916/2013 para a proteção dos vulneráveis e a efetividade do CDC.Silva, Joseane Suzart Lopes da
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2008-10Considerações sobre o Direito Administrativo do consumidorAzevedo, Fernando Costa de
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2009-04O público, o privado e o Direito do Consumidor: loteamentos, empréstimos consignados na folha de servidores públicos, autorização para a impressão de documentos fiscais e outras relações de consumoMoraes, Paulo Valério Dal Pai; Camillis, Márcio de
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