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Data do documentoTítuloAutor(es)
2004-05O término do processo administrativo tributário e a denúncia criminal face ao sistema constitucional brasileiro e recente entendimento do Supremo Tribunal FederalBittencourt, Luiz Henrique Pinheiro
2020-07Divisão de poderes : entre o legislador e o juiz.Nobre Junior, Edilson Pereira
2012-07A reserva legal florestal na transformação do imóvel rural em urbanoSilva, Tagore Trajano de Almeida; Braga, Sergio Waxman
2013-09Conceitos indeterminados e o princípio da reserva legal no direito tributário: menor determinação da norma não significa insegurança jurídicaRibeiro, Thiago Bao
2007-11A ditadura verde: o abuso de poder na criação de unidades de conservação mediante decreto e os direitos coletivos dos produtores rurais à indenização por lucros cessantes e pela perda da posseLobo, Arthur Mendes
1998-01Função ambiental da propriedadeBorges, Roxana Cardoso Brasileiro
2005-07O direito de propriedade, o Código Florestal e o registro de imóveisSilva, Ulysses da
2005-10Direito ambiental: incidência do percentual da área de preservação permanente na reserva florestal legalRinhel, Ricardo Domingos
2020-04Cômputo de áreas de preservação permanente em reserva legal : o princípio da vedação ao retrocesso ambiental e o julgamento do Código florestal.Cristo, Brenda Luisa Machado; Rocha, Ana Luisa Santos
1997-10Função socioambiental da propriedade rural e áreas de preservação permanente e de reserva florestal legalPaccagnella, Luis Henrique

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