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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-01
O direito de regresso do Estado decorrente do reconhecimento de responsabilidade civil extracontratual no exercício da função administrativa
Oliveira, José Roberto Pimenta
2007-04
Responsabilidade civil do Estado
Ferreira, Vanessa de Oliveira
2018-04
Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado por comportamentos administrativos.
Batista, Nadia Cristina
2003-03
Responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público
Bacellar Filho, Romeu Felipe
2011-10
A disregard doctrine e a administração pública
Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de
2013-03
Responsabilidade civil extracontratual do estado e o direito de regresso em face do agente público
Lourenço, Shandor Portella
2013-11
Teoria da perda de uma chance e a responsabilidade civil extracontratual do Estado
Sardagna, Laurence Tedeski Costa Petters
;
Franco, Luiza Alves
2004-10
A responsabilidade contratual das empresas concessionárias de serviço público é objetiva?
Mukai, Toshio
2018-12
A função administrativa e as hipóteses de responsabilização direta e pessoal do agente político detentor de mandato eletivo.
Magami Junior, Roberto Tadao
2017-10
Responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos ao meio ambiente no direito brasileiro.
França, Vladimir da Rocha
;
França, Catarina Cardoso Sousa
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Autor
2
Batista, Nadia Cristina
2
Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
2
Dotti, Marinês Restelatto
2
França, Catarina Cardoso Sousa
2
França, Vladimir da Rocha
2
Pereira Junior, Jessé Torres
1
Alvares, Diovani Vandrei
1
Araripe, Aline Bona de Alencar
1
Araújo, Thiago Cássio D'Ávila
1
Bacellar Filho, Romeu Felipe
1
Baini, Gustavo Martins
1
Ferreira, Vanessa de Oliveira
1
Franco, Luiza Alves
1
Gusso, Ligia Maria
1
Harger, Marcelo
1
Leães, Luiz Gastão Paes de Barros
1
Lourenço, Shandor Portella
1
Macêdo, Marcus Paulo Queiroz
1
Magami Junior, Roberto Tadao
1
Mukai, Toshio
1
Oliveira, José Roberto Pimenta
1
Rodrigues, Rafael Molinari
1
Santos, Rodrigo Valgas dos
1
Sarai, Leandro
1
Sardagna, Laurence Tedeski Costa ...
1
Simões, Mônica Martins Toscano
1
Siqueira, Julio Pinheiro Faro Hom...
Assunto
9
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5
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1
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1
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1
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1
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Data do Documento
1
2020 - 2021
21
2010 - 2019
6
2003 - 2009
Tipo
28
Artigo
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