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2004-12O desfazimento da averbação de tempo de serviço/contribuiçãoOliveira, Antônio Flávio de
2022-04A (in)dispensabilidade da defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a (in)constitucionalidade da Súmula vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal.Fernandes, Felipe Gonçalves; Martins, José Francisco Machado
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2004-05Absolvição penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva da sentença a falta de prova como fundamento, repercute na esfera administrativaMattos, Mauro Roberto Gomes de
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