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2007-12Da limitação dos efeitos do artigo 172 da Lei nº 8.112/1990 no pedido de aposentadoria voluntária do servidor federalBezerra, Silton Batista Lima
2015-07A tipicidade dos efeitos jurídicos dos atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensãoCruz, André Gonzalez
2016-07Os atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão, o princípio constitucional da segurança jurídica e a decadência administrativa.Cruz, André Gonzalez
2013-06Proteção à confiança legítima do cidadão e controle da Administração Pública: um estudo sobre o prazo decadencial para invalidação do ato de aposentadoria dos servidores públicosVieira, Ariane Shermam Morais
2019-09O regime próprio pode modificar o conteúdo de CTC de outro regime previdenciário?Martins, Bruno Sá Freire
2004-12Aposentadoria de servidor e sua invalidação pela Administração Pública no curso do procedimento de registro perante o Tribunal de ContasPavan, Dorival Renato
2006-04Ato de aposentadoria - natureza jurídica, registro pelo Tribunal de Contas e decadênciaPinto e Netto, Luísa Cristina
2017-04Perda do cargo público e efeitos previdenciários.Martins, Bruno Sá Freire
2007-05Direito adquirido à aposentadoria não se perde com a demissão do servidor titular: a absurda pena de cassação de aposentadoria por falta antiga, punível com demissãoRigolin, Ivan Barbosa
2007-06Direito adquirido à aposentadoria não se perde com a demissão do servidor titular - a absurda pena da cassação de aposentadoria por falta antiga, punível com demissãoRigolin, Ivan Barbosa

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