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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-02
O transexualismo e a mudança do prenome: uma interpretação constitucional
Costa, Daniel
2012-08
Alteração do registro civil face à mudança de sexo
Matos, Graziella Pinheiro Godoy
2017-03
Travestilidade e transexualidade : o reconhecimento jurídico das identidades sociais.
Abílio, Adriana Galvão Moura
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Autor
1
Abílio, Adriana Galvão Moura
1
Costa, Daniel
1
Matos, Graziella Pinheiro Godoy
Assunto
2
Direitos da personalidade, Brasil.
2
Nome civil, alteração, Brasil.
2
Princípio da dignidade da pessoa ...
2
Registro civil, alteração, Brasil.
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Discriminação sexual, Brasil.
1
Gênero, aspectos constitucionais,...
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Privacidade, Brasil.
1
Transexualismo, aspectos jurídico...
1
Transexualismo, cirurgia, Brasil.
Data do Documento
1
2012
1
2014
1
2017
Tipo
3
Artigo
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