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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-04
O Decreto nº 60.106, de 29 de janeiro de 2014, do Governo do Estado de São Paulo é inconstitucional
Mukai, Toshio
2015-01
Responsabilidade de pessoas jurídicas e físicas em matéria de corrupção: o regime jurídico da Lei n. 12.846/2013
Dias, Bruno Fernandes
2015-05
Probidade e ética na gestão pública: a Lei nº 12.846/2013 e a importância do advogado público no combate à corrupção.
Coutinho, Nilton Carlos de Almeida
2014-09
Responsabilidade solidária por atos de corrupção
Leite, Maurício Silva
2014-09
Panorama crítico da lei anticorrupção (Lei 12.846/2013)
Fabretti, Humberto Barrionuevo
2017-06
Aspectos da Lei anticorrupção empresarial brasileira.
Scapinelli, Christopher Pinho Ferro
;
Scapinel, Taisa Queiroz Ferro
2020-01
Sociedade corruptora.
Matos, Amanda Prado de
2015-09
Anotações à Portaria n. 910, de 7.4.2015
Mukai, Toshio
2017-04
Pessoa jurídica corruptora.
Figueiredo, Apoliana Rodrigues
2021-04
Compliance e responsabilidade de pessoas jurídicas.
Martins, Ricardo Marcondes
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Autor
3
Souza, Renee do Ó
2
Leal, Rodrigo José
2
Matos, Amanda Prado de
2
Mukai, Toshio
1
Amaral, Arthur Gabriel Rodrigues
1
Choque, Romina Diana Flores
1
Coutinho, Nilton Carlos de Almeida
1
Dias, Bruno Fernandes
1
Dotti, Marinês Restelatto
1
Fabretti, Humberto Barrionuevo
1
Figueiredo, Apoliana Rodrigues
1
Harger, Marcelo
1
Jorge, Fabio Martins di
1
Leal, Rogério Gesta
1
Leite, Maurício Silva
1
Martins, Ricardo Marcondes
1
Oliveira, Fábio Junior de
1
Oliveira, Luciano Moreira de
1
Pinho, Clóvis Alberto Bertolini de
1
Pompeu, Eduardo Henrique Puglia
1
Santos, Paloma Costa
1
Scapinel, Taisa Queiroz Ferro
1
Scapinelli, Christopher Pinho Ferro
1
Ventura, Leonardo Henrique de Car...
Assunto
6
Acordo de leniência, Brasil.
5
Probidade administrativa, Brasil.
5
Responsabilidade objetiva, Brasil.
4
Corrupção, legislação, Brasil.
4
Moralidade administrativa, Brasil.
4
Responsabilidade administrativa, ...
3
Compliance, doutrinas e controvér...
3
Corrupção administrativa, prevenç...
3
Função social, Brasil.
3
Políticas públicas, Brasil.
3
Punibilidade, Brasil.
2
Administração pública, Brasil.
2
Combate à corrupção, Brasil.
2
Compliance, Brasil.
2
Corrupção administrativa, legisla...
2
Corrupção, doutrinas e controvérs...
2
Crime ambiental, Brasil.
2
Crime ambiental, legislação, Brasil.
2
Crime contra a administração públ...
2
Improbidade administrativa, Brasil.
2
Pena restritiva de direitos, Brasil.
2
Política criminal, Brasil.
2
Prestação de serviços à comunidad...
2
Processo administrativo, Brasil.
2
Responsabilidade ambiental, Brasil.
2
Sanção administrativa, Brasil.
1
Acordo de leniência, normas, Brasil.
1
Administração pública, corrupção,...
1
Administração pública, fiscalizaç...
1
Administração pública, ética, Bra...
1
Advocacia pública, competência, B...
1
Auditoria de conformidade, Brasil.
1
Bens públicos, proteção, Brasil.
1
Compliance, aspectos jurídicos, B...
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Contrato administrativo, Brasil.
1
Corrupção administrativa, Brasil.
1
Corrupção passiva, controle, Brasil.
1
Corrupção passiva, legislação, Br...
1
Corrupção passiva, prevenção, Bra...
1
Corrupção passiva, prevenção, leg...
1
Corrupção, aspectos constituciona...
1
Corrupção, aspectos jurídicos, Br...
1
Corrupção, Brasil.
1
Corrupção, controle, Brasil.
1
Corrupção, legislação, análise, B...
1
Corrupção, prevenção, Brasil.
1
Decreto executivo, São Paulo (Est...
1
Denúncia anônima, aspectos consti...
1
Direito ambiental, aspectos const...
1
Direito comercial, Brasil.
1
Empresa estrangeira, corrupção, B...
1
Empresa multinacional, corrupção,...
1
Empresa nacional, corrupção, Brasil.
1
Empresa, Brasil.
1
Empresa, corrupção, Brasil.
1
Empresa, responsabilidade, Brasil.
1
Empresa, ética, Brasil.
1
Inconstitucionalidade das leis, S...
1
Inconstitucionalidade, Brasil.
1
Lei federal, regulamentação, São ...
1
Licitação, Brasil.
1
Mercado internacional, controle, ...
1
Nexo de causalidade, Brasil.
1
Pessoa física, responsabilidade, ...
1
Proteção ambiental, legislação, B...
1
Reparação do dano (direito civil)...
1
Reparação do dano, Brasil.
1
Reparação do dano, responsabilida...
1
Responsabilidade administrativa, ...
1
Responsabilidade civil, Brasil.
1
Responsabilidade contratual, Brasil.
1
Responsabilidade objetiva, aspect...
1
Responsabilidade penal, Brasil.
1
Sociedade anônima, alteração, Bra...
1
Teoria do risco, responsabilidade...
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26
Artigo
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