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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-06
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2
Concessão de serviços públicos, B...
2
Licitação, Brasil.
1
Administração pública, Brasil.
1
Advogado, contratação, aspectos c...
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Agência reguladora, fiscalização,...
1
Brasil. [Lei de licitação (1993)].
1
Consumidor, Brasil.
1
Contrato de serviço, aspectos con...
1
Contrato de serviço, Brasil.
1
Direito constitucional.
1
Norma constitucional.
1
Norma jurídica.
1
Parceria público-privada, Brasil.
1
Relação jurídica, Brasil.
1
Serviço público, usuário, Brasil.
1
Serviços públicos, Brasil.
Data do Documento
2
2006
1
2003
1
2007
1
2011
1
2012
Tipo
5
Artigo
1
Capítulo de Livro
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