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2017-12O enquadramento previdenciário, no serviço público federal, de servidores egressos de outras esferas da federação : alcance da expressão "serviço público", descrita no § 16 do art. 40 da CF/88.Farias, Fabiano Alcântara Parente; Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
2013-12Aspectos especiais do mandado de injunção para aposentadoria especial no setor públicoGuadalupe, Tatiana Regina Souza Silva
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2003-01As diversas configurações da concessão de serviço públicoJusten Filho, Marçal
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2005-03Organização da sociedade civil de interesse público : termo de parceria e licitação.Oliveira, Gustavo Justino de; Mânica, Fernando Borges
2005-01A intangibilidade da equação econômico-financeira da concessão outorgada sem licitação préviaWarnecke, Ana Lúcia Ikenaga
2006-08Advocacia é serviço continuado (Lei n° 8.666/93, art. 57, II). A posição do e. TCURigolin, Ivan Barbosa
2014-01As parcerias público-privadas na administração pública modernaDuarte, Luciana Gaspar Melquíades; Silva, Raquel Lemos Alves; Fórum

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