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2014-07A legalidade dos loteamentos fechadosKern, Marinho Dembinski
2006-12Permissão de uso de bem público não se sujeita à licitação, por ser precária e se inserir no poder discriminatório da administração pública - Falta de tipicidade para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa.Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2005-05Comentários à emenda constitucional nº 46, de 5 de maio de 2005Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
2006-04O Estado empresário : reflexões sobre a eficiência do regime jurídico das sociedades de economia mista na atualidadeFéres, Marcelo Andrade
2014-05A validade da desapropriação ascendente de bens públicos dominicais sem função estratégicaBim, Eduardo Fortunato
2006-10Um novo parâmetro para a gestão dos bens públicos da União : função socioambiental da propriedadeGueresi, Simone; Agustini, Camila; Reschke, Alexandra
2009-02Concessão de uso especial para fins de moradia: experiência do Município de Osasco (SP) na gestão para registro dos títulos junto aos cartórios de registro de imóveisCarvalho, Patryck Araújo
2009-04Repensar a propriedade pública à luz do Estado Democrático de Direito: experiência de alagadosHeim, Bruno Barbosa; Sá, Célia Maria de Brito
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2004-05Competência licenciatória dos órgãos estaduaisSilva, Vicente Gomes da

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