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Data do documentoTítuloAutor(es)
2006-06Crime de concussão e a atividade médicaWeinmann, Amadeu de Almeida; Machado, Luiz Melíbio Uiraçaba
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2005-10O consórcio público na Lei n. 11.107, de 06.04.2005Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
2008-04Instrumentos legítimos à implementação das competências constitucionais administrativas comunsPedreira, Christina de Almeida
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2004-04Estatais auto-suficientes e geração de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato do chefe no executivo perante a Lei de responsabilidade fiscal: estudo de casoLeite, Fábio Barbalho; Marques Neto, Floriano de Azevedo
2011-06Convênio entre municípios e associações civis de bombeiros voluntários para a prestação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - SamuAraldi, Udelson Josue

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