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Título
Autor(es)
2014-12
O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, §4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90) – Presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bens
Lessa, Sebastião José
2015-06
Responsabilização jurídica da ineficiência administrativa
Bittes, José Márcio
;
Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
2003-05
Contexto jurídico da responsabilidade disciplinar
Costa, José Armando da
2007-07
Remuneração dos vereadores - da (im)possibilidade de extensão dos direitos sociais comuns aos demais trabalhadores
Mateus, Wilson Roberto
2011-10
A disregard doctrine e a administração pública
Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de
2014-04
Licitação – Contratação direta – Reforma de prédio público – Emergência – Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/93 – Determinação judicial – Possibilidade condicionada – Responsabilização dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial
Sousa, Guilherme Carvalho e
2017-09
A responsabilidade das empresas estatais como sujeitos ativos e passivos de atos de improbidade administrativa.
Pereira Junior, Jessé Torres
;
Dotti, Marinês Restelatto
2004-09
Responsabilidade funcional por atos praticados em procedimentos licitatórios
Pereira Junior, Jessé Torres
2009-09
Estágio probatório no serviço público
Harada, Kiyoshi
2014-08
Da sanção pela prática objetiva de ato ilícito administrativo pela pessoa jurídica na Lei Anticorrupção brasileira: teoria do ato ilícito por seu efeito imediato: análise da norma
Drummond, João Augusto de Moraes
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Autor
4
Pereira Junior, Jessé Torres
3
Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
2
Copola, Gina
2
Dotti, Marinês Restelatto
2
Drummond, João Augusto de Moraes
2
Lima, Rodrigo Mello da Motta
2
Madeira, José Maria Pinheiro
2
Mukai, Sylvio Toshiro
1
Antunes, Paulo de Bessa
1
Bandeira, Raphael Greco
1
Bellinetti, Luiz Fernando
1
Bittes, José Márcio
1
Bone, Leonardo Castro de
1
Bonicio, Marcelo José Magalhães
1
Borges, Maria Cecília Mendes
1
Calazans, Fernando Ferreira
1
Carmona, Paulo Afonso Cavichioli
1
Carvalho, Antonio Carlos Alencar
1
Cioccari, Michele Gomes
1
Costa, José Armando da
1
Costa, Priscila Karliç
1
Cruz, Ariane Raquel Almeida de Souza
1
Cunha, Marcio Felipe Lacombe da
1
Cunha, Renato Alves Bernardo da
1
Dal Pozzo, Augusto Neves
1
Davi, Kaline Ferreira
1
Delfino, Marcos Vinícius Messner
1
Gonçalves, Vilmar Luiz Graça
1
Goulart, Henrique Gouveia de Melo
1
Guimarães, Flávia Álvares
1
Harada, Kiyoshi
1
Harger, Marcelo
1
Leal, Rogério Gesta
1
Lessa, Sebastião José
1
Lourenço, Shandor Portella
1
Marques, Elmer da Silva
1
Mateus, Wilson Roberto
1
Motta, Carlos Pinto Coelho
1
Osório, Fábio Medina
1
Pozzo, Augusto Neves Dal
1
Rodrigues, Raphael Silva
1
Senhoras, Elói Martins
1
Silva Junior, Arnaldo
1
Silva, Marco Aurélio Souza da
1
Siqueira, Julio Pinheiro Faro Hom...
1
Sousa, Guilherme Carvalho e
1
Souza, Elmiro Ivan Barbosa de
1
Viegas, Cláudia Mara de Almeida R...
1
Vieira, André Luís
Assunto
10
Responsabilidade administrativa, ...
5
Reparação do dano (direito civil)...
5
Sanção administrativa, Brasil.
4
Ato ilícito, Brasil.
4
Corrupção administrativa, Brasil.
4
Corrupção administrativa, legisla...
4
Improbidade administrativa, Brasil.
4
Improbidade administrativa, legis...
4
Moralidade administrativa, Brasil.
4
Pessoa jurídica, responsabilidade...
4
Probidade administrativa, Brasil.
4
Reparação do dano, Brasil.
3
Administração pública, Brasil.
3
Administração pública, controle, ...
3
Fazenda pública, Brasil.
3
Processo disciplinar, Brasil.
2
Brasil. [Lei de licitação (1993)].
2
Cargo público, responsabilidade, ...
2
Contrato administrativo, Brasil.
2
Decisão judicial, Brasil.
2
Denunciação da lide, Brasil.
2
Denúncia anônima, legislação, Bra...
2
Dever, Brasil.
2
Direito à informação, legislação,...
2
Discricionariedade, Brasil.
2
Eficiência (serviço público), Bra...
2
Multa, Brasil.
2
Princípio da legalidade, Brasil.
2
Processo disciplinar, legislação,...
2
Processo disciplinar, legislação,...
2
Remuneração, restituição, jurispr...
2
Responsabilidade extracontratual,...
2
Responsabilidade objetiva, Brasil.
2
Sanção, Brasil.
2
Servidor público, direitos e deve...
1
Administração municipal, fiscaliz...
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Administração pública, competênci...
1
Administração pública, legislação...
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Administração pública, poderes e ...
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Agente político, responsabilidade...
1
Agente político, responsabilidade...
1
Agente público, responsabilidade ...
1
Antijuridicidade, Brasil.
1
Assembleia legislativa, administr...
1
Ato administrativo, Brasil.
1
Ato administrativo, controle judi...
1
Ato jurídico, Brasil.
1
Ação civil pública, Brasil.
1
Ação regressiva, Brasil.
1
Bem jurídico, proteção, Brasil.
1
Bens, Brasil.
1
Boa-fé, restituição, Brasil.
1
Boa-fé.
1
Brasil. [Lei geral de acesso à in...
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
1
Cognição, Brasil.
1
Comissão (direito administrativo)...
1
Comissão (direito administrativo)...
1
Comissão (direito administrativo)...
1
Contraditório, Brasil.
1
Contratação de obras e serviços ,...
1
Controle externo, Brasil.
1
Controle interno, proposta de eme...
1
Corrupção passiva, Brasil.
1
Culpa, Brasil.
1
Culpabilidade, Brasil.
1
Delegação de competência, jurispr...
1
Denunciação da lide, jurisprudênc...
1
Desconsideração da personalidade ...
1
Despesa pública, Brasil.
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Direito de defesa (processo admin...
1
Direito de defesa, Brasil.
1
Direito disciplinar, aspectos jur...
1
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1
Discricionariedade, aspectos jurí...
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Dolo (direito civil).
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Enriquecimento ilícito, Brasil.
1
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1
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1
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1
Ilícito administrativo, jurispru...
1
Ilícito administrativo, doutrinas...
1
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1
Ilícito, Brasil.
1
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1
Improbidade administrativa, aspec...
1
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1
Improbidade administrativa, juris...
1
Improbidade administrativa, juris...
1
Improbidade administrativa, legis...
1
Indisponibilidade, Brasil.
1
Infração disciplinar, Brasil.
1
Instância, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Jurisdição, Brasil.
1
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1
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1
Licitação, Brasil.
1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
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1
Processo administrativo.
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1
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1
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1
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1
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1
Tutela jurisdicional, Brasil.
1
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1
Vereador, responsabilidade, Brasil.
1
Vereador, vencimentos, Brasil.
1
Ética profissional, Brasil.
1
Órgão público,criação, Brasil.
Data do Documento
36
2010 - 2018
14
2000 - 2009
1
1997 - 1999
Tipo
51
Artigo
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