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Data do documento
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2007-11
Da viabilidade da retratação da opção inicial pela tributação com base no lucro presumido em relação ao mesmo ano-calendário (Lei 9.430/96, art. 26, §§ 3º e 4º), mesmo após o advento da Lei 9.718/98 (art. 13, § 1º)
Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
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Assunto
1
Tributação, legislação, Brasil.
Data do Documento
1
2007
Tipo
1
Artigo
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