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Autor(es)
2019-02
A reformatio in pejus na atualidade nos processos administrativos sancionadores.
Tavares, Sérgio Luis
;
Madeira, José Maria Pinheiro
2019-02
A reformatio in pejus na atualidade nos processos administrativos sancionadores.
Madeira, José Maria Pinheiro
;
Tavares, Sérgio Luis
2018-08
Acumulação de cargos, empregos e funções públicos à luz das mais recentes e conflitantes decisões dos nossos tribunais.
Madeira, José Maria Pinheiro
;
Tavares, Sérgio Luis
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Data do Documento
2
2019
1
2018
Tipo
3
Artigo
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