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2013-09
Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/1992: aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativa
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2017-06
Do conflito da Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) com a Lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), no que pertine à responsabilidade da pessoa jurídica privada : antinomia jurídica.
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2015-10
Do conflito da lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) com a lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), no que pertine à responsabilidade da pessoa jurídica privada - Antinomia jurídica
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2016-11
Delação premiada não serve para fins de admissibilidade de ação de improbidade administrativa.
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2015-11
Do conflito da Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) com a Lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), no que pertine à responsabilidade da pessoa jurídica privada - Antinomia jurídica
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2022-08
A nova Lei de improbidade administrativa e o reflexo no âmbito do direito eleitoral.
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
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