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2004-05
Absolvição penal que nega a autoria do fato, mas grafa na parte dispositiva da sentença a falta de prova como fundamento, repercute na esfera administrativa
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
2019-06
Ordenador de despesas não responde perante a Lei de improbidade administrativa de forma objetiva : responsabilidade subjetiva com má-fé e com desonestidade.
Mattos, Mauro Roberto Gomes de
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Assunto
2
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Absolvição, Brasil.
1
Decisão em matéria penal, Brasil.
1
Desvio de conduta, Brasil.
1
Ilícito administrativo, Brasil.
1
Ordenador de despesas, responsabi...
1
Servidor público, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2019
1
2004 - 2009
Tipo
2
Artigo
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