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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-09
Emenda constitucional nº 70/2012 : análise crítica.
Serau Junior, Marco Aurélio
2014-02
Recurso especial repetitivo 1.350.804/PR: descabimento da execução fiscal para restituição do benefício previdenciário "indevido"
Serau Junior, Marco Aurélio
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Assunto
1
Aposentadoria por invalidez, Brasil.
1
Benefício previdenciário, renúnci...
1
Brasil. [Código de processo civil...
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Brasil. Superior Tribunal de Just...
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Brasil. Supremo Tribunal Federal ...
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Contribuição previdenciária, Brasil.
1
Executivo fiscal, jurisprudência,...
1
Previdência social, Brasil.
1
Recurso (processo civil), Brasil.
1
Recurso especial, Brasil.
1
Seguridade social, Brasil.
1
Servidor público, aposentadoria, ...
Data do Documento
1
2012
1
2014
Tipo
2
Artigo
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