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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17593| Título: | Recurso especial repetitivo 1.350.804/PR: descabimento da execução fiscal para restituição do benefício previdenciário "indevido" |
| Autor(es): | Serau Junior, Marco Aurélio |
| Palavras-chave: | Brasil. [Código de processo civil (1973)].;Brasil. [Constituição (1988)].;Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.;Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência.;Executivo fiscal, jurisprudência, Brasil.;Recurso especial, Brasil.;Recurso (processo civil), Brasil.;Benefício previdenciário, renúncia, Brasil.;Contribuição previdenciária, Brasil. |
| Data do documento: | Fev-2014 |
| Editor: | Magister |
| Citação: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 4, n. 19, p. 5-11, fev./mar. 2014 |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Direito Previdenciário |
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