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Data do documento
Título
Autor(es)
1992-05
Da penhorabilidade do apartamento residencial, para o aumento das despesas de condomínio, face a Lei 8.009/90.
Lippmann, Ernesto
1990-12
Inconstitucionalidade da Lei 8.009, de 29 de março de 1990 : impenhorabilidade do imóvel residencial.
Callage, Carlos
1993-05
Fundamentos sócio-jurídicos do bem de família : lei 8.009/90.
Nogueira, Antonio de Pádua Ferraz
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Autor
1
Callage, Carlos
1
Lippmann, Ernesto
1
Nogueira, Antonio de Pádua Ferraz
Assunto
1
Bem de família.
1
Bens penhoráveis.
1
Constitucionalidade das leis.
1
Código civil, Brasil, 1916.
1
Impenhorabilidade, legislação, Br...
1
Impenhorabilidade.
Data do Documento
1
1990
1
1992
1
1993
Tipo
3
Artigo
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