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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-07
Procedimentos especiais: peculiaridades procedimentais da Ação Civil Pública, do mandado de segurança e da ação de consignação em pagamento
Cunha, Leonardo José Carneiro da
2004-01
A questão da "apreciação equitativa" na fixação dos honorários nas ações em que é vencida a Fazenda Pública
Aleixo, Paulo de Mello
2016-06
Primeiras reflexões sobre os impactos do novo CPC e da lei de mediação no compromisso de ajustamento de conduta.
Vidal, Ludmilla Camacho Duarte
;
Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
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Autor
1
Aleixo, Paulo de Mello
1
Cunha, Leonardo José Carneiro da
1
Pinho, Humberto Dalla Bernardina de
1
Vidal, Ludmilla Camacho Duarte
Assunto
1
Advogado, honorários, revisão, Br...
1
Ação de consignação em pagamento,...
1
Condenação judicial, Brasil.
1
Equidade, Brasil.
1
Fazenda pública, Brasil.
1
Interesse individual homogêneo, B...
1
Mandado de segurança, Brasil.
1
Mediação (processo civil), Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Procedimento especial, Brasil.
1
Termo de ajustamento de conduta, ...
1
Valor da causa, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2016
2
2004 - 2009
Tipo
3
Artigo
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