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Data do documento
Título
Autor(es)
2005-12
Julgamento de Agravo de Instrumento posterior à sentença: a eficácia da sentença está condicionada ao desprovimento do agravo
Nery Junior, Nelson
2006-12
A inconstitucionalidade do sistema processual dos tribunais de contas: uma proposta de lei nacional
Amorim, Aderbal Torres de
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Autor
1
Amorim, Aderbal Torres de
1
Nery Junior, Nelson
Assunto
1
Agravo de instrumento, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Decisão interlocutória, Brasil.
1
Efeito devolutivo, Brasil.
1
Litispendência, Brasil.
1
Pretensão, Brasil.
1
Procedimento, doutrinas e controv...
1
Processo civil, Brasil.
1
Sentença judicial, Brasil.
1
Tribunal de contas, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2006
Tipo
2
Artigo
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