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2007-09
Ação Rescisória. Admissibilidade. Sentença de mérito proferida em processo de liquidação por artigos. Princípio da congruência. Correlação entre pedido e sentença. Impossibilidade de o órgão judicial desconsiderar o princípio dispositivo. Inexistência de pedidos de condenação em verbas e títulos referentes ao pensionamento. Violação a literal disposição de lei no julgamento extra e ultra petita
Rizzzi, Sérgio
2021-02
Danos morais por abandono afetivo.
Mattos, Paulo Henrique Reis de
;
Grego, Larissa Flauzino
2010-04
Os danos morais pelo descumprimento dos deveres pessoais no casamento.
Almeida Junior, Jesualdo Eduardo de
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Autor
1
Almeida Junior, Jesualdo Eduardo de
1
Grego, Larissa Flauzino
1
Mattos, Paulo Henrique Reis de
1
Rizzzi, Sérgio
Assunto
2
Indenização (direito civil), Brasil.
2
Reparação do dano, Brasil.
1
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1
Abandono afetivo, responsabilidad...
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Partilha de bens, Brasil.
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Relações familiares, doutrinas e ...
1
Sociedade conjugal, natureza jurí...
Data do Documento
1
2020 - 2021
1
2010 - 2019
1
2007 - 2009
Tipo
3
Artigo
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