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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-03
O direito intertemporal na aplicação dos precedentes judiciais vinculantes estabelecidos pelo novo Código de processo civil.
Panutto, Peter
;
Martins, José Eduardo Figueiredo de Andrade
2015-04
A preferência constitucional pelo controle concentrado de constitucionalidade e os precedentes judiciais vinculantes no novo CPC.
Panutto, Peter
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Autor
1
Martins, José Eduardo Figueiredo ...
Assunto
2
Controle da constitucionalidade, ...
2
Segurança jurídica, Brasil.
1
Coisa julgada (processo civil), B...
1
Direito adquirido, Brasil.
1
Direito intertemporal, Brasil.
1
Efeito vinculante, legislação, Br...
1
Efeito vinculante, natureza juríd...
1
Eficácia da lei no tempo, Brasil.
1
Retroatividade das leis, direito ...
Data do Documento
1
2015
1
2017
Tipo
2
Artigo
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