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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-05
Reflexões sobre o princípio da legalidade no direito penal e o estado democrático de direito
Sánchez Rios, Rodrigo
2014-12
Evidence, truth and the rule of law
Taruffo, Michele
2009-10
A uniformidade e a estabilidade da jurisprudência e o Estado de direito civil law e common law
Wambier, Teresa Arruda Alvim
2009-10
A uniformidade e a estabilidade da jurisprudência e o estado de direito: civil law e common law
Wambier, Teresa Arruda Alvim
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Autor
2
Wambier, Teresa Arruda Alvim
1
Sánchez Rios, Rodrigo
1
Taruffo, Michele
Assunto
2
Common law.
2
Direito consuetudinário.
2
Fontes do direito.
2
Jurisprudência, Brasil.
2
Jurisprudência.
2
Súmula vinculante, Brasil.
2
Súmula vinculante.
1
Direito penal.
1
Direito, história.
1
Hermenêutica.
1
Interpretação da constituição.
1
Prova (direito).
1
Verdade.
Data do Documento
2
2009
1
2006
1
2014
Tipo
4
Artigo
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