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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-10
O fomento como instrumento de intervenção estatal na ordem econômica
Marques Neto, Floriano de Azevedo
2011-01
Regulação estatal e autorregulação na economia contemporânea
Marques Neto, Floriano de Azevedo
2017-09
Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção.
Marques Neto, Floriano de Azevedo
;
Cymbalista, Tatiana Matiello
2010-10
Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção
Marques Neto, Floriano de Azevedo
;
Cymbalista, Tatiana Matiello
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Autor
2
Cymbalista, Tatiana Matiello
Assunto
3
Regulação jurídica, Brasil.
2
Agência reguladora, competência, ...
2
Interesse público, Brasil.
2
Sanção administrativa, Brasil.
1
Ajuda ao desenvolvimento, Brasil.
1
Multa administrativa, Brasil.
1
Princípio da efetividade, Brasil.
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
1
Setor privado, Brasil.
Data do Documento
2
2010
1
2011
1
2017
Tipo
4
Artigo
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