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Data do documento
Título
Autor(es)
2014-04
Direito adquirido e garantias constitucionais
Custódio, Helita Barreira
1999-01
Novas regras sobre aposentadoria e pensão dos servidores públicos
Silva, Neiva Santos
2016-07
Os atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão, o princípio constitucional da segurança jurídica e a decadência administrativa.
Cruz, André Gonzalez
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Autor
1
Cruz, André Gonzalez
1
Custódio, Helita Barreira
1
Silva, Neiva Santos
Assunto
2
Direito adquirido, Brasil.
1
Aposentado, direitos e deveres, B...
1
Aposentadoria por idade, Brasil.
1
Aposentadoria voluntária, Brasil.
1
Aposentadoria, Brasil.
1
Ato administrativo, natureza jurí...
1
Ação direta de inconstitucionalid...
1
Brasil. [Constituição (1988). Eme...
1
Contribuição previdenciária, cobr...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Princípio da proteção, Brasil.
1
Proposta de emenda à Constituição...
1
Proventos, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2016
1
1999 - 1999
Tipo
3
Artigo
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