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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17744| Título: | Direito adquirido e garantias constitucionais |
| Autor(es): | Custódio, Helita Barreira |
| Palavras-chave: | Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 41 (2003)].;Servidor público, aposentadoria, Brasil.;Aposentado, direitos e deveres, Brasil.;Proventos, Brasil.;Pensões, Brasil.;Contribuição previdenciária, cobrança, Brasil.;Direito adquirido, Brasil.;Direitos e garantias individuais, Brasil.;Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.;Proposta de emenda à Constituição, Brasil. |
| Data do documento: | Abr-2014 |
| Editor: | Fórum |
| Citação: | Fórum Administrativo: Direito Público - FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 158, p. 49-58, abr. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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