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Data do documento
Título
Autor(es)
2013-10
O controle judicial de políticas públicas como forma de tutela de direitos coletivos: considerações sobre concorrência e regulação no setor
Faro, Julio Pinheiro
;
Gomes, Marcelo Sant'Anna Vieira
;
Pessanha, Jackelline Fraga
2010-04
Repensando o Estado constitucional : controle judicial de políticas públicas através da proibição de retrocesso, inexistência, extinção e deficiência
Oliveira Junior, Valdir Ferreira de
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Autor
1
Faro, Julio Pinheiro
1
Gomes, Marcelo Sant'Anna Vieira
1
Oliveira Junior, Valdir Ferreira de
1
Pessanha, Jackelline Fraga
Assunto
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Norma constitucional, aspectos so...
1
Política de saúde, controle judic...
1
Políticas públicas, aspectos cons...
Data do Documento
1
2010
1
2013
Tipo
2
Artigo
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