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Data do documento
Título
Autor(es)
2023-04
Os crimes tributários formais à luz do constructivismo lógico-semântico.
Lós, João Paulo de Abreu Peçanha
;
Maia, Thiago Nobre
2023-05
Criminalização judicial do ICMS próprio declarado? Análise de precedentes dos tribunais superiores.
Silva, Sandoval Alves da
;
Siqueira, Camille de Azevedo Alves
;
Pinheiro, Lucas Gabriel Lopes
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Autor
1
Lós, João Paulo de Abreu Peçanha
1
Maia, Thiago Nobre
1
Pinheiro, Lucas Gabriel Lopes
1
Silva, Sandoval Alves da
1
Siqueira, Camille de Azevedo Alves
Assunto
1
Apropriação indébita, Brasil.
1
Direito penal tributário, Brasil.
1
Processo administrativo fiscal, j...
1
Sonegação fiscal, Brasil.
1
Sonegação fiscal, legislação, Bra...
Data do Documento
2
2023
Tipo
2
Artigo
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